O regime de Lucro Real é uma forma de apuração do imposto sobre a renda (IRPJ) e da contribuição social (CSLL) das empresas que consiste basicamente numa sistemática de cálculo cujos valores dos tributos a pagar são apurados a partir do lucro contábil, ajustado por adições e exclusões que a lei determina ou autoriza. Diferencia-se de dois outros regimes previstos na legislação tributária brasileira: o SIMPLES Nacional e o Lucro Presumido.

No SIMPLES, hoje de adoção possível para a maior parte das atividades econômicas (com notória exceção para produção ou venda no atacado de cigarros e de bebidas), o contribuinte reúne numa única guia de pagamento todos os seus tributos devidos, inclusive municipais e estaduais, calculando-os mediante aplicação de alíquotas crescentes em função de sua receita bruta, essa (receita bruta) que é a base de cálculo dos tributos nessa modalidade de regime.

No regime de Lucro Presumido, por sua vez, o contribuinte calcula IRPJ e CSLL sobre margens de lucro presumidas em lei que variam conforme atividade econômica (de 1,6% a 32% para o imposto de renda e de 12% a 32% para a contribuição social). Essas margens presumidas são percentuais aplicados sobre a receita bruta da empresa, cujos produtos servem de base para aplicação das alíquotas de IRPJ e CSLL como forma de se apurar o valor a pagar dos tributos.

Já o regime tributário do Lucro Real pode te trazer as seguintes vantagens:

1. Não Pagar Imposto de Renda

O regime de Lucro Real admite que você levante mensalmente balanços contábeis para apuração do seu lucro tributável e que não efetue nenhum pagamento de IRPJ ou de CSLL no caso de seus cálculos resultarem em prejuízo fiscal. Nessas hipóteses, o cálculo do mês seguinte já começa considerando esse prejuízo fiscal, o que permite que o contribuinte não promova nenhum recolhimento a título de IRPJ e CSLL por conta dos resultados negativos apurados.
Todavia, caso se apure prejuízo fiscal ao final do período (que pode ser anual ou trimestral), deverá ser respeitado um limite de aproveitamento na ordem de 30% do lucro tributável (do próximo período), ou seja, esse prejuízo fiscal não poderá ser aproveitado integralmente de um período para o outro.

2. Alternância de Regimes

Com um menor volume de tributo a pagar, aumentam suas chances de sanar as economias de sua empresa e de fazê-la voltar a auferir lucro. Quando isso ocorrer, é possível que você migre no ano seguinte para o regime do Lucro Presumido ou do SIMPLES, se não houver nenhuma vedação específica da Lei relacionada ao seu negócio (como, por exemplo, no caso de você já ter ultrapassado o limite de faturamento desses regimes). Essa alternância entre regimes está prevista na legislação tributária e é muito utilizada por empresas bem assessoradas.

3. Créditos do PIS e da COFINS

Estando no regime de Lucro Real, sua empresa passa a apurar o PIS e a COFINS pelo regime não-cumulativo, ou seja, por um regime que admite créditos em determinados gastos (exceto mão-de-obra) para que sejam abatidos (os créditos) do PIS e da COFINS devidos em razão de suas receitas (dos débitos). Se sua empresa está incorrendo em prejuízo fiscal ou auferindo baixo lucro, é possível que sua contabilidade apresente elevado nível de custos e despesas em relação às suas receitas. Esse fenômeno fará com que você tenha mais créditos do que débitos, ou muitos créditos em relação aos débitos, fazendo com que sua economia tributária também esteja na seara dessas contribuições sociais (PIS e COFINS).

4. Utilização de Benefícios Fiscais

A legislação tributária prevê diversos benefícios fiscais cuja utilização só é possível aos optantes do Lucro Real. Os casos são muitos. A extensão em mais dois meses da licença maternidade de funcionárias mães de recém-nascidos (ou recém-adotados) e o custeio da alimentação paga pela empresa aos seus funcionários (PAT – programa de alimentação do trabalhador) são dois exemplos de gastos custeados integralmente com valores oriundos do imposto de renda devido. Doações ou patrocínios feitos a projetos culturais ou artísticos, a obras cinematográficas, a projetos desportivos, a fundos municipais de amparo à criança e ao adolescente, a programas de combate ao câncer e de apoio aos deficientes físicos, são todos exemplos de dispêndios integralmente dedutíveis do imposto de renda devido pelas empresas enquadradas no Lucro Real.

5. Pagamento de Juros Sobre o Capital Próprio

A possibilidade de pagamento de JCP (Juros Sobre o Capital Próprio) é uma grande vantagem do regime de Lucro Real. Imagine deduzir da base de cálculo do imposto parte dos dividendos que a empresa paga aos sócios. É justamente isso o que ocorre quando se opta pelo pagamento de JCP. A empresa calcula os JCP aplicando o valor da TJLP anual sobre o valor do Patrimônio Líquido da empresa (subtraindo-se as contas de Reserva de Reavaliação e de Ajuste de Variação Patrimonial) e efetua o pagamento aos sócios, admitindo que esse valor faz parte dos dividendos mínimos, ao mesmo passo em que os deduz da base de cálculo do imposto de renda. A adoção dessa prática se mostra muito vantajosa na maioria dos casos e só é possível para as empresas do Lucro Real.

6. Planejamento Tributário

O regime de apuração do imposto de renda pelo Lucro Real é um campo fértil para o planejamento tributário, principalmente no bojo de grupos empresariais. É vasto o catálogo de reorganizações societárias e de novos produtos financeiros que só existiram ou foram criados para se buscar maior eficiência fiscal, principalmente na área do imposto de renda. Cada uma dessas operações envolveu ao menos uma empresa no Lucro Real em sua realização.

7. Compensar Prejuízos Fiscais

SIMPLES e Lucro Presumido são regimes que não permitem a compensação de prejuízos fiscais, provocando enorme distorção tributária no campo do imposto de renda e da contribuição social. O exemplo de uma empresa recém-inaugurada é emblemático. De fato, tome como hipótese um escritório de advocacia recém-inaugurado, com despesas mensais de aluguel, água, luz, telefone, salários, publicações técnicas, etc., mas cujo faturamento ainda não faça frente aos mencionados gastos. Admita no nosso exemplo que essa realidade se manteve durante os primeiros 12 meses do escritório jurídico, até que ele começasse a se pagar. Com isso, o escritório se viu com prejuízo durante um ano inteiro, mas pagou imposto de renda com base na sua diminuta receita bruta mesmo assim. Por outro lado, caso tivesse optado pelo Lucro Real, não pagaria nada de IRPJ e CSLL, pois os prejuízos experimentados não ensejariam o pagamento dos mencionados gravames. Ademais, o prejuízo acumulado seria ainda compensado no período seguinte, caso passasse a perceber lucros (limitado a 30% do lucro real do novo período).

Entretanto, dado à complexidade do tema, é imprescindível que você entre em contato com seu escritório contábil e se certifique se a adoção do Lucro Real será mesmo uma vantagem para sua empresa.

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