Quem é dono do próprio negócio não pode ficar um dia sequer sem se atualizar das novidades tributárias e contábeis no Brasil. Ainda mais quando consideramos que estamos em um país onde são frequentes as alterações de regras, normas, alíquotas, entre outros, e onde um erro – mesmo que não intencional – pode resultar em uma autuação.

Pensando nisso, relacionamos abaixo quatro novidades tributárias importantes para 2019:

Dinheiro em espécie declarado no Imposto de Renda

A partir do Imposto de Renda de 2019, tanto pessoas físicas quanto pessoas jurídicas serão obrigadas a declarar valores recebidos em espécie acima de R$ 30 mil. O objetivo dessa novidade, segundo a Receita Federal, é aumentar o combate à corrupção, lavagem de dinheiro e tráfico de drogas, através da fiscalização da origem do dinheiro.

Aqueles que omitirem essa informação em sua declaração de IR terão que pagar uma multa de 1,5% a 3% do valor em questão.

Novo teto do Simples Nacional

Entrou em vigor este ano o novo teto para ingresso de empresas ao Simples Nacional. Antes, somente companhias com faturamento anual de até R$ 3,8 milhões poderiam optar por esse regime tributário. Agora, essa possibilidade engloba os negócios que faturam até R$ 4,8 milhões/ano.

Essa alteração foi aprovada com a justificativa de que, dessa forma, um número maior de empresas pode permanecer no Simples ao invés de migrar para outros regimes. Com isso, elas fazem proveito dos benefícios desse sistema por mais tempo, tornando-se mais competitivas.

eSocial para todas as empresas

Ao longo de 2019 seguirá o calendário de implantação do eSocial para empresas de diversos portes. O objetivo desse novo sistema é unificar em uma única plataforma o envio de dados sobre trabalhadores, substituindo mais de 15 obrigações fiscais existentes hoje em dia.

Com isso, espera-se uma redução de burocracia e uma melhor fiscalização das obrigações trabalhistas.

Exclusão do ICMS do cálculo do PIS/Cofins

Depois de duas décadas, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, que tratava da inclusão do ICMS na base de cálculo do PIS e Cofins. A decisão tomada pelos magistrados é de que o valor do ICMS destacado na nota fiscal não integre a base de cálculo das contribuições, uma vez que esses valores não compõem o faturamento da empresa.

Segundo o STF, “o valor arrecadado a título de ICMS não se incorpora ao patrimônio do contribuinte e, dessa forma, não pode integrar a base de cálculo dessas contribuições, que são destinadas ao financiamento da seguridade social”.

Essa medida, ainda conforme o Supremo, traz maior segurança jurídica aos contribuintes. Além disso, essa medida vai gerar uma grande perda na arrecadação para o governo federal.

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